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Protesto de Funcionários Judiciais junto ao Palácio da Justiça do Funchal
Protesto à porta do Palácio da Justiça do Funchal
19 de junho de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 46/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio
- Decreto-Lei n.º 47/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital