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Procurador Geral Regional do Porto arrasa por completo o funcionamento da Justiça – Jornal Nacional – TVI
29 de junho de 2023 – DRE
- Parecer (extrato) n.º 13/2022 – Parecer sobre a natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas