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Estes partidos da oposição acusaram o Governo de inércia na revisão do estatuto dos oficiais de justiça.

Numa altura em que os funcionários de justiça já entraram no segundo mês consecutivo de greve, causando o adiamento de milhares de diligências e julgamentos, coube a Pedro Filipe Soares (BE) iniciar o debate para lembrar que estes profissionais, cujo salário oscila entre os 800 e 900 euros, são “as formiguinhas” que garantem que o sistema de justiça funcione, sem que o Governo resolva o problema da integração em 14 meses no ordenando do suplemento de recuperação processual.

O deputado do BE lamentou que neste debate não tenha havido uma proposta do PS para resolver esta reivindicação dos funcionários judiciais e apelou aos socialistas que não inviabilizem a discussão do projeto em análise em sede de especialidade, por forma a desbloquear o “impasse negocial” e a pôr fim à greve que afeta o normal funcionamento dos tribunais.

Também Alma Rivera (PCP) defendeu que o “Governo devia estar a negociar” as reivindicações dos oficiais de justiça e não a pedir pareceres sobre a greve deste profissionais, lembrando que a situação salarial dos funcionários judiciais se está a deteriorar face à inflação, recordando ainda que a verba para o suplemento de recuperação processual esteve previsto em dois Orçamentos do Estado do atual Governo (em 2020 e 2021) e não foi concretizado.

O défice de funcionários nos tribunais, o envelhecimento desta classe profissional, a necessidade de valorizar e dignificar a carreira e a “falta de vontade política” do Governo em resolver as reivindicações em causa foram outros aspetos abordados pela deputada comunista.

Mónica Quintela (PSD) enfatizou que as reivindicações dos oficiais de justiça são “justas e legítimas” e criticou o Governo por fazer “zero” nos últimos sete anos para resolver uma greve que já provocou mais adiamentos do que a pandemia por covid-19.

Integração em 14 meses no ordenado do suplemento de recuperação processual, revisão do Estatuto da classe e atribuição de compensação pelo “dever de disponibilidade” destes profissionais, a par de alterações no regime de aposentação, foram algumas das medidas sugeridas pela deputada social-democrata.

Bruno Nunes (Chega) partilhou de muitas das críticas feitas ao Governo, mas alargou essas mesmas críticas a outras bancadas parlamentares que nos últimos 24 anos não souberam exigir que os diversos governos concretizassem um acordo aprovado em 1999, no governo de António Guterres, para os funcionários judiciais e que ficou por cumprir desde então.

Inês Sousa Real (PAN), Patrícia Gil Vaz (Iniciativa Liberal) e Rui Tavares (Livre) manifestaram também, cada um à sua maneira, a solidariedade com a luta dos funcionários de justiça, considerando que a mesma é justa e que é altura de o Governo agir.

A deputada do PAN apelou que o PS viabilize e participe nos trabalhos na especialidade para resolver as reivindicações dos oficiais de justiça que passam ainda pelo preenchimento de lugares vagos e revisão da tabela salarial.

Paulo Araújo Correia (PS) interveio para criticar o PSD por se mostrar “esquecido” e “amnésico” em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas, tendo sido criticado por Mónica Quintela por alegadamente estar a desfocalizar o debate parlamentar.

Em entrevista à agência Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro, a bastonária da Ordem dos Advogados prestes a cumprir três meses no cargo, defendeu “a justeza” das reivindicações dos funcionários judiciais, em greve há mais de um mês, que já levou ao adiamento de milhares de diligências e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a afirmar que a paralisação “está a arrasar a Justiça”.

Levou também o Governo a questionar a legalidade da greve – que é apenas a algumas diligências e não uma paralisação total durante um período definido, o que leva a que os funcionários judiciais estejam no local de trabalho a cumprir o seu horário – tendo pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que abria a porta a sanções disciplinares aos grevistas por incumprimento dos seus deveres funcionais.

Mas uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa entretanto conhecida contestou que pudessem ser aplicadas sanções remuneratórias, com cortes nos vencimentos, e marcação de faltas, defendendo que estaria em causa a violação de direitos fundamentais.

“Independentemente de andarmos aqui a saber se há ou não legalidade na greve, era bom que pensássemos se há ou não justeza das reivindicações das pessoas. E parece-me que há. E então era mais fácil, e parece-me a mim mais profícuo, nós trabalharmos numa solução, em vez de andarmos aqui a adiar um problema que daqui a pouco, desde 1999, já tem mais de 20 anos”, disse.

A bastonária referiu que o suplemento remuneratório de recuperação processual que os funcionários judiciais reivindicam desde 1999 já lhes tinha sido prometido e orçamentado em 2021 e 2022, no âmbito da revisão do seu estatuto profissional.

“Já estamos em 2023 e não temos nenhuma carreira nem nenhum Estatuto revisto. Portanto, é natural que as pessoas percam a paciência, porque com muito empenho das pessoas que estão agora, e reconheço isso, mas tem que haver também alguma sensibilidade para esta temática, porque as pessoas andam a reivindicar estas coisas há anos e anos. As promessas vão sendo feitas e vão sendo sempre adiadas”, criticou Fernanda de Almeida Pinheiro.

Sem querer responsabilizar a ministra da Justiça, por estar há pouco tempo em funções, mas responsabilizando o primeiro-ministro, há sete anos no cargo, incluindo nos anos em que a promessa do pagamento do suplemento foi feita, defendeu que o Governo tem que olhar para o problema “como um todo”, acrescentando que a Ordem dos Advogados se disponibilizou para um processo de conversações conjuntas com vários intervenientes do setor da Justiça, para tentar desbloquear esta questão e chegar a uma solução.

“Neste momento estamos todos a aguardar que nos digam se faz ou não faz sentido sentarmo-nos todos à mesa das negociações”, disse a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro reconheceu que a situação criada pela greve deixou a justiça e os tribunais numa situação caótica e o resultado da greve, do ponto de vista dos advogados, “é catastrófico”, para os próprios, pelo arrastar dos processos que atrasa o pagamento de honorários, e para clientes e testemunhas em tribunal, que muitas vezes se deslocam em vão.

A bastonária aponta ainda aos salários base oferecidos a quem quiser candidatar-se a uma das 200 vagas agora abertas para funcionários judiciais, questionando a adequação de um salário de 846 euros para profissionais “altamente qualificados”, muitas vezes deslocados e com despesas acrescidas.

“É evidente que ninguém consegue viver com este tipo de remuneração e tem que ser revista da parte do Estado”, disse.

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