- Decreto-Lei n.º 37/2024 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
- Portaria n.º 156/2024/1 – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
Notícias do Dia
27 de maio de 2024 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 – Define a localização e promove o desenvolvimento do Aeroporto Luís de Camões.
- Declaração n.º 40/2024/2 – Eleição do juiz conselheiro João Eduardo Cura Mariano Esteves como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
- Aviso n.º 11261/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional.
24 de maio de 2024 – DRE
- Portaria n.º 155/2024/1 – Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
17 de maio de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 34/2024 – Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
- Portaria n.º 154/2024/1 – Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
9 de maio de 2024 – DRE
- Portaria n.º 153-A/2024/1 – Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024 – «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»
- Despacho n.º 5114/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Beja, Braga, Vila Real, Viseu e Aveiro.