Notícias do Dia

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas – Portaria n.º 309-A/2021

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Altera o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, levantando a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique, e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral – Despacho n.º 12354-B/2021

Modernização do Estado e da Administração Pública – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Estágiap XXI – Republicação de listas provisórias de candidatos colocados e não colocados – Aviso (extrato) n.º 23405-K/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União – Lei n.º 93/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021 – Decreto n.º 26/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021 – Decreto n.º 27/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento – Declaração de Retificação n.º 43/2021

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022 – Portaria n.º 310/2021

Tribunal Constitucional – Retifica a publicação do Acórdão (extrato) n.º 838/2021 [Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, quando estabelece que as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.os 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro), aplicável às licenças extraordinárias vigentes, são reduzidas em 50 %], publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, como Acórdão (extrato) n.º 783/2021 – Declaração de Retificação n.º 881/2021

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores – Despacho n.º 12408-A/2021

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências no administrador judiciário da comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva – Despacho n.º 12376/2021

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado – Despacho n.º 12377/2021

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências nos administradores judiciários dos tribunais administrativos e fiscais – Despacho n.º 12378/2021

Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Despacho n.º 12393/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 – Lei n.º 91/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos – Lei n.º 92/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território – Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 303/2021

PLANEAMENTO – Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – Portaria n.º 305/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 – Portaria n.º 307/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Lei n.º 89/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida – Lei n.º 90/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego – Decreto-Lei n.º 119/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento – Declaração de Retificação n.º 42/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue – Lei n.º 85/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril – Lei n.º 86/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto – Lei n.º 87/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos – Lei n.º 88/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados – Decreto-Lei n.º 115/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos – Decreto-Lei n.º 116/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização de pensões para 2022 – Portaria n.º 301/2021

     

Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação – Altera o Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, que aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos estabelecimentos particulares de ensino especial – Despacho n.º 12123-M/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística – Decreto-Lei n.º 111/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental – Decreto-Lei n.º 113/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária – Portaria n.º 300/2021