Notícias do Dia

• Decreto-Lei n.º 73/2022 – Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 – Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 254/2022 – Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico
• Acórdão (extrato) n.º 599/2022 – Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por nenhuma das questões de constitucionalidade suscitadas encontrar correspondência na ratio decidendi do acórdão recorrido, quer por as questões de constitucionalidade identificadas mais não representarem do que uma discordância face ao juízo normativo do tribunal recorrido
• Acórdão (extrato) n.º 619/2022 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
• Diretiva n.º 2/2022 – Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação

• Lei n.º 19/2022 – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
• Declaração de Retificação n.º 27/2022 – Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Acórdão (extrato) n.º 559/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas
• Acórdão (extrato) n.º 557/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento
• Despacho n.º 12322/2022 – Tabela de custas em processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

• Portaria n.º 253/2022 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
• Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A – Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores
• Diretiva n.º 22/2022 – Implementação do Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto, que estabelece o procedimento de validação prévia de faturas

Inscrições abertas

• Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: opções estratégicas para 2030 e questões legais para a implementação de projetos apoiados | 24, 25 e 26 de outubro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40091
• A função do Registo Nacional de Pessoas Coletivas | 26 de outubro a 07 de dezembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40225
• Liberalidades entre vivos: a doação | 27 e 28 de outubro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40136
• Regime Jurídico da Propriedade Horizontal – Conjuntos Imobiliários | 03 e 04 de novembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40621
• Desafios do procedimento e do processo de expropriação por utilidade pública – uma visão prática | 08 e 09 de novembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40791
• Área Urbana de Génese Ilegal – a visão dos Registos | 14 de novembro a 05 de dezembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40748
• Pensar o direito e a justiça em sociedade: uma interlocução com as artes |  16 de novembro – Inscrição gratuita – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40758
• O princípio da participação e audição da criança no sistema judicial português – entre a lei e a prática | 17 e 18 de novembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=39541

• Decreto-Lei n.º 72/2022 – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
• Aviso n.º 19928/2022 – Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso
• Despacho (extrato) n.º 12232/2022 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora nos juízes de direito em exercício de funções na comarca
• Despacho n.º 12233/2022 – Delegação de poderes nos magistrados judiciais
• Despacho n.º 12234/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça