Notícias do Dia

4 de outubro de 2024 – DRE

04/10/2024

Portaria n.º 242/2024/1 – Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Deliberação n.º 1300/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.

Deliberação n.º 1301/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais.

Deliberação n.º 1302/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

 

2 de outubro – DRE

02/10/2024

 

Portaria n.º 238/2024/1 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Portaria n.º 239/2024/1 – Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
Despacho n.º 11684-A/2024 – Prorroga o prazo da edição de 2024 do Programa Cheque-Livro.

30 de setembro de 2024 – DRE

30/09/2024

 

Decreto-Lei n.º 60/2024 – Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Decreto-Lei n.º 61/2024 – Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Decreto-Lei n.º 62/2024 – Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Decreto-Lei n.º 63/2024 – Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
Decreto-Lei n.º 64/2024 – Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024 – Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A – Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A – Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.
Parecer (extrato) n.º 23/2024 – Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a administração do fármaco Zolgensma. Poderes de investigação. Acesso a documentos pessoais. Presidente da República. Reserva da intimidade da vida privada e familiar. Reserva de processo penal. Função do Presidente da Assembleia da República.

27 de setembro de 2024 – DRE

27/09/2024

Portaria n.º 236/2024/1 – Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

26 de setembro de 2024 – DRE

26/09/2024

 

Portaria n.º 234/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
Portaria n.º 235/2024/1 – Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te.
Portaria n.º 235-A/2024/1 – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Declaração de Retificação n.º 799/2024/2 – Retifica o Parecer n.º 15/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2024.