Notícias do Dia

19 de dezembro de 2024 – DRE

19/12/2024

Decreto-Lei n.º 112/2024 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

Portaria n.º 344/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, que regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).

Portaria n.º 345/2024/1 – Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas com vista à implementação do atendimento omnicanal.

16 de dezembro de 2024 – DRE

16/12/2024

Portaria n.º 326/2024/1 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M – Institui o feriado do Dia da Autonomia.
Resolução n.º 4/2024-PG – Instruções para a fiscalização prévia especial.
Despacho n.º 14820/2024 – Cessação da comissão de serviço da juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires no cargo de subdiretora e no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em substituição.

13 de dezembro de 2024 – DRE

13/12/2024

Decreto-Lei n.º 106/2024 – Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Portaria n.º 325/2024/1 – Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 – «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»

12 de dezembro de 2024 – DRE

12/12/2024

Despacho n.º 14695/2024 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024 – «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»

Despacho n.º 14712/2024 – Delegação de competências nos juízes conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e exercício de poderes em suplência.

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2024-R – Planos de poupança-reforma ― divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.

 

11 de dezembro de 2024 – DRE

11/12/2024

Portaria n.º 322-A/2024/1 – Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
 
Portaria n.º 322-B/2024/1 – Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Portaria n.º 322-C/2024/1 – Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M – Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.