- Lei n.º 48/2023 – Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
- Decreto-Lei n.º 71/2023 – Altera o Fundo Azul
Notícias do Dia
21 de agosto de 2023 – DRE
- Lei n.º 47/2023 – Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 69/2023 – Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
- Despacho (extrato) n.º 8433/2023 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
18 de agosto de 2023 – DRE
- Lei Orgânica n.º 2/2023 – Aprova a lei de infraestruturas militares
- Portaria n.º 265/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
- Portaria n.º 266/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
16 de agosto de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 68/2023 – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023 – Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030
- Declaração de Retificação n.º 18/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A – Cria a ecotaxa marítima
14 de agosto de 2023 – DRE
- Lei n.º 44/2023 – Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
- Despacho n.º 8286/2023 – Turnos de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos