- Portaria n.º 192/2023 – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A – Portal da Transparência
- Despacho n.º 7257-A/2023 – Concede tolerância de ponto, nos dias 3 e 4 de agosto de 2023, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos localizados no concelho de Lisboa
Notícias do Dia
5 de julho de 2023 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2023 – É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Decreto-Lei n.º 53/2023 – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
4 de julho de 2023 – DRE
- Lei n.º 27/2023 – Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
- Lei n.º 29/2023 – Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
- Lei n.º 31/2023 – Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 52/2023 – Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
29 de junho de 2023 – DRE
- Parecer (extrato) n.º 13/2022 – Parecer sobre a natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
26 de junho de 2023 – DRE
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A – Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
- Despacho n.º 6781/2023 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real