- Portaria n.º 14/2024 – Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
- Portaria n.º 15/2024 – Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
- Portaria n.º 16/2024 – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
- Deliberação (extrato) n.º 102/2024 – Nomeação de juízes militares para os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, ramo da Marinha e Exército
Notícias do Dia
22 de janeiro de 2023
- Portaria n.º 13/2024 – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
- Aviso n.º 1517/2024 – Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública
- Despacho (extrato) n.º 678/2024 – Nomeação de administrador judiciário
19 de janeiro de 2024 – DRE
- Despacho (extrato) n.º 626/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
- Lei n.º 6/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
- Lei n.º 7/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
- Lei n.º 8/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
- Lei n.º 9/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
- Lei n.º 10/2024 – Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
- Lei n.º 11/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
- Lei n.º 12/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
- Lei n.º 13/2024 – Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
- Lei n.º 14/2024 – Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto
17 de janeiro de 2024 – DRE
- Mapa Oficial n.º 1-A/2024 – Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
- Decreto-Lei n.º 15/2024 – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
- Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
- Portaria n.º 10/2024 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
16 de janeiro de 2024 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024 – Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
- Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024 – Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
- Declaração de Retificação n.º 1-F/2024 – Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro – Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2023-R – Regula a utilização do identificador de entidade jurídica (LEI) pelas entidades sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões