Notícias do Dia

11 de outubro de 2023 – DRE

11/10/2023

Decreto-Lei n.º 89/2023 – Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Decreto-Lei n.º 90/2023 – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Decreto-Lei n.º 91/2023 – Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Portaria n.º 525/2023 – Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução

09/10/2023

Decreto-Lei n.º 85/2023 – Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais
Despacho n.º 10326/2023 – Delega e subdelega competências da administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos secretários de justiça em exercício de funções na Comarca de Faro
Despacho n.º 10327/2023 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca
Deliberação n.º 991/2023 – Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

03/10/2023

Despacho n.º 10165/2023 – Delegação e subdelegação de competências de Francisco Manuel Costa Azevedo, secretário de justiça e de José Ferreira da Silva, secretário de justiça, em regime de substituição

19/09/2023

Declaração de Retificação n.º 20/2023 – Retifica o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto – primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
Declaração de Retificação n.º 21/2023 – Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

15/09/2023

Decreto-Lei n.º 81/2023 – Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas