- Deliberação (extrato) n.º 31/2024 – Nomeação do presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas
- Declaração de Retificação n.º 7-A/2024 – Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
- Decreto-Lei n.º 12/2024 – Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
- Decreto-Lei n.º 13/2024 – Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Notícias do Dia
09 de janeiro de 2024 – DRE
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais»
- Despacho (extrato) n.º 132/2024 – Nomeação do administrador judiciário da comarca de Santarém
3 de Janeiro de 2024 – DRE
- Portaria n.º 2/2024 – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
- Portaria n.º 3/2024 – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
- Portaria n.º 4/2024 – Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 5/2024 – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
2 de janeiro de 2024 – DRE
- Portaria n.º 1/2024 – Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução
- Aviso n.º 1/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade, relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
- Aviso n.º 2/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica ratificado em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
- Aviso n.º 3/2024 – Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
- Aviso n.º 4/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
- Aviso n.º 5/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
30 de dezembro de 2023 – DRE
- Lei n.º 82-A/2023 – Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
- Decreto-Lei n.º 139-B/2023 – Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 139-C/2023 – Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
- Decreto-Lei n.º 139-D/2023 – Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
- Decreto-Lei n.º 139-E/2023 – Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
- Portaria n.º 455-E/2023 – Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
- Regulamento da CMVM n.º 7/2023 – Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro
- Aviso n.º 25336-G/2023 – Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio
- Despacho n.º 13288-E/2023 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024