Notícias do Dia

19 de agosto de 2024 – DRE

19/08/2024

Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Regulamento n.º 923/2024 – Aprova o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário dos Serviços do Tribunal Constitucional.
Deliberação n.º 1085/2024 – Criação da equipa multidisciplinar de recuperação de pendências.
Despacho n.º 9425/2024 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

14 de agosto de 2024 – DRE

14/08/2024

Portaria n.º 185/2024/1 – Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Despacho n.º 9272/2024 – Subdelega competências na secretária-geral do Ministério da Justiça, a licenciada Helena de Almeida Esteves.
Despacho n.º 9273/2024 – Subdelega competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, mestre Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

8 de agosto de 2024 – DRE

08/08/2024

Decreto-Lei n.º 49/2024 – Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Portaria n.º 181/2024/1 – Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A – Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Despacho n.º 8974/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 8975/2024 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.