- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2015/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
Notícias do Dia
3.ª alteração – Lei dos Compromissos – Pagamentos – Atraso
- DECRETO-LEI N.º 99/2015 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
Aprovação do regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera vários regime jurídicos
- DECRETO-LEI N.º 100/2015 – Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua
1.ª alteração – Regulamento do Fundo Florestal Permanente
- PORTARIA N.º 163/2015 – Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2015
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2015 – «A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido»