DECRETO-LEI N.º 178/2014 – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Notícias do Dia
Número máximo de estágios – Administração Local
PORTARIA N.º 265/2014 – Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Coeficientes das remunerações – cálculos das pensões
PORTARIA N.º 266/2014 – Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto
Mapa das secções de turno – 2015 – Tribunal Judicial da Comarca dos AÇORES
DESPACHO (EXTRATO) N.º 15168/2014 – Mapa das Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2015.
Cria o procedimento especial – registo de propriedade de veículos
DECRETO-LEI N.º 177/2014 – Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.