Notícias do Dia

• Decreto-Lei n.º 72/2014. – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa

• Decreto-Lei n.º 73/2014. – Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

• Decreto-Lei n.º 73/2014. – Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

• Acórdão n.º 316/2014.  – Não julga inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da tabela de taxas e outras receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo aviso n.º 26235/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 31 de outubro de 2008

Lei n.º 27/2014. – Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro