- Portaria n.º 103-A/2023 – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
- Portaria n.º 104/2023 – Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
- Despacho n.º 4478/2023 – Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Notícias do Dia
12 de abril de 2023 – DRE
- Portaria n.º 103/2023 – Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
- Despacho n.º 4437/2023 – Fixa o montante a pagar, por pedido de revisão de prova da fase escrita, pelos candidatos a concursos de ingresso em cursos de formação de magistrados
11 de abril de 2023
- Parecer (extrato) n.º 6/2023 – Greve dos funcionários de justiça entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2023, às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos
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Aviso (extrato) n.º 7329/2023 – Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça reportada a 31 de dezembro de 2022
- Declaração de Retificação n.º 12-A/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
- Declaração de Retificação n.º 12-B/2023 – Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023
- Portaria n.º 101/2023 – Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events
- Portaria n.º 102/2023 – Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M – Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras
10 de abril de 2023 – DRE
- Lei n.º 16/2023 – Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
- Decreto-Lei n.º 26/2023 – Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo
- Despacho n.º 4339/2023 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra
06 de abril de 2023 – DRE
- Lei n.º 14/2023 – Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
- Decreto-Lei n.º 24/2023 – Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional.
- Despacho n.º 4278/2023 – Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.