- Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária.
- Lei n.º 80/2023 – Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
- Lei n.º 81/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
- Decreto-Lei n.º 133/2023 – Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Português
- Decreto-Lei n.º 134/2023 – Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
- Portaria n.º 454/2023 – Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
- Aviso n.º 25229/2023 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-C/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-D/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 21 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica para a estrutura nacional de criminalística da Polícia Judiciária
Notícias do Dia
22 de dezembro de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 120/2023 – Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
- Portaria n.º 448/2023 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023 – Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023 – Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030
- Portaria n.º 450/2023 – Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
- Portaria n.º 451/2023 – Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril
- Despacho n.º 13126/2023 – Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2024
- Aviso n.º 24967/2023 – Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética e de Boas Práticas Administrativas
20 de dezembro de 2023 – DRE
- Lei n.º 77/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
- Lei n.º 78/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
- Lei n.º 79/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
- Decreto-Lei n.º 118/2023 – Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
- Deliberação (extrato) n.º 1261/2023 – Renovação das comissões de serviço de juízes presidentes dos tribunais judiciais de comarca
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida
19 de dezembro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 443/2023 – Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes
- Portaria n.º 444/2023 – Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares
18 de dezembro de 2023 – DRE
- Aviso n.º 24591/2023 – Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
- Despacho n.º 12959-A/2023 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
- Lei n.º 74/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
- Lei n.º 75/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
- Lei n.º 76/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023 – Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
- Portaria n.º 439/2023 – Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
- Portaria n.º 441/2023 – Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento