- Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024 – Fixa o dia 9 de junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
- Portaria n.º 142/2024/1 – Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.
Notícias do Dia
04 de abril de 2024 – DRE
- Portaria n.º 138/2024/1 – Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
- Aviso n.º 7212/2024/2 – Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as de direito e procuradores da República.
- Despacho n.º 3625/2024 – Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.
03 de abril de 2024 – DRE
- Regulamento de Execução (UE) 2024/949 da Comissão, de 27 de março de 2024, que estabelece um formulário comum para os pedidos de reembolso e de indemnização dos passageiros dos serviços ferroviários por atrasos, perdas de correspondência e supressão de serviços ferroviários, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho.
- Decreto-Lei n.º 26/2024 – Cria e regula a Plataforma RAL+.
- Decreto-Lei n.º 27/2024 – Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
- Portaria n.º 136/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M – Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».
02 de abril de 2024 – DRE
- Portaria n.º 128/2024/1 – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
- Portaria n.º 130/2024/1 – Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
- Portaria n.º 131/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 132/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 133/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 134/2024/1 – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
1 de abril de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 25/2024 – Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024 – Aprova o modelo institucional e o programa de atividades relativos à participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
- Portaria n.º 125/2024/1 – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
- Portaria n.º 126/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.
- Portaria n.º 127/2024/1 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.