Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/M – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura do Governo Regional da Madeira.
Aviso n.º 22602-A/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento do Regime do Referendo.
Notícias do Dia
8 de outubro de 2024 – DRE
Decreto-Lei n.º 66/2024 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
Decreto-Lei n.º 67/2024 – Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
7 de outubro de 2024 – DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A – Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
4 de outubro de 2024 – DRE
Portaria n.º 242/2024/1 – Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Deliberação n.º 1300/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.
Deliberação n.º 1301/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais.
Deliberação n.º 1302/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente
2 de outubro – DRE
Portaria n.º 238/2024/1 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Portaria n.º 239/2024/1 – Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
Despacho n.º 11684-A/2024 – Prorroga o prazo da edição de 2024 do Programa Cheque-Livro.