Notícias do Dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 – Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Despacho (extrato) n.º 1734/2017 – Mapa dos Juízos de Turno referente ao período de 1 de março de 2017 a 31 de agosto de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Decreto-Lei n.º 23/2017 – Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados

Despacho n.º 1669/2017 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 – Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções