Lei n.º 70/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002086 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e