- Deliberação n.º 780/2017 – Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
Notícias do Dia
1.ª alteração – organização e funcionamento do XII do Governo Regional da Madeira
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
- Portaria n.º 258/2017 – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, com alterações a vários códigos e outros diplomas legais
- Lei n.º 89/2017 – Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
- Lei n.º 88/2017 – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho