Alterações – Regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das C.M. e a que estabelece normas de polícia administrativa – R.A.Açores

11/05/2018 | Notícias do Dia

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A – Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores

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