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Regula o valor base – Taxa de Utilização do Espaço Marítimo
09/05/2018
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Notícias do Dia
Portaria n.º 128/2018 –
Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do
Decreto-Lei n.º 38/2015
, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo
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