Regula o valor base – Taxa de Utilização do Espaço Marítimo

09/05/2018 | Notícias do Dia

Portaria n.º 128/2018 – Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo

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