Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 72/2018 –  Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Aviso (extrato) n.º 12500/2018 –  Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2018

Portaria n.º 241/2018 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2018

• Deliberação (extrato) n.º 977/2018 –Movimento Judicial Ordinário 2018

• Deliberação (extrato) n.º 978/2018 – Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça