Notícias do Dia

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 –  «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Despacho n.º 5458-A/2017 – Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário

Decreto n.º 18-A/2017 –  Declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande

Regulamento n.º 328/2017 –  Regulamento de Arquivo

Regulamento n.º 325/2017 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo