Notícias do Dia

• Portaria n.º 76/2018 – Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema

• Decreto-Lei n.º 19/2018 –  Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes

Aviso (extrato) n.º 3271/2018 –  Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2017

Diretiva n.º 1/2017 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2018 – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais