Notícias do Dia

Lei n.º 21/2018 – Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018 – Política geral de segurança da informação da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 32/2018 – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018 – Aprova o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial

Regulamento n.º 257/2018 –Regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade)