Dispensa a apresentação de documentos – cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana

18/10/2018 | Notícias do Dia

Portaria n.º 279/2018 – Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

 

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