Aviso (extrato) n.º 9758/2017 – Lista de classificação final do procedimento aberto pelo Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República, n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, com a indicação dos candidatos aprovados e excluídos, e respetivos motivos da exclusão.
Notícias do Dia
Regula a troca automática de informações obrigatória – decisões fiscais e acordos prévios
Lei n.º 98/2017 – Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + Simples»
- Decreto-Lei n.º 102/2017 – Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
1.ª alteração – gestão coletiva dos direitos de autos e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais; alterações ao Código dos Direitos de Autor e à tabela de compensação equitativa
- Decreto-Lei n.º 100/2017 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE
- Lei n.º 97/2017 – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas