Notícias do Dia

• Decreto Regulamentar n.º 5/2018 – Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018

• Portaria n.º 185/2018 – Estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras

• Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M – Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Aviso n.º 8426/2018 – Concurso externo de admissão ao estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Decreto-Lei n.º 49/2018 – Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação