- Portaria n.º 42/2018 – Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018
Notícias do Dia
Acórdão n.º 1/2018, do Supremo Tribunal Administrativo (Uniformiza a jurisprudência)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos
Acórdãos n.ºs 848/2017 e 750/2017, ambos do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil
Acórdão (extrato) n.º 750/2017 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital
3.ª alteração – Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018 – Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo
Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de secretário de justiça
Aviso n.º 783/2018 – Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de secretário de justiça