Lei n.º 116/2019 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Notícias do Dia
Estatuto da Entidade para a transparência e organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitutional
Lei Orgânica n.º 4/2019 – Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Alteração – Regime jurídico do mandado de detenção europeu
Lei n.º 115/2019 – Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
12.ª alteração – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 114/2019 – Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Regime jurídico da segurança e combate – racismo-xenofobia-intolerância – nos espectáculos desportivos
Lei n.º 113/2019 – Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho