Notícias do Dia

Portaria n.º 29/2019 –  Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária

Regulamento n.º 87/2019 – Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Decreto-Lei n.º 15/2019 –  Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo

• Decreto-Lei n.º 12/2019 –  Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

• Decreto-Lei n.º 11/2019 – Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal