Notícias do Dia

• Portaria n.º 32/2019 –  Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES

• Deliberação n.º 111/2019 –  Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 –  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

• Portaria n.º 30-A/2019 –  Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro

Decreto-Lei n.º 16/2019 –  Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais