Notícias do Dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024 – Designa o presidente e um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Despacho n.º 9725/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 – Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024 – Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.

Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Despacho n.º 9657/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.

Despacho n.º 9658/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.

Despacho n.º 9659/2024 – Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.

Despacho n.º 9660/2024 – Subdelegação e delegação de competências secretários de justiça.

Aviso n.º 18104/2024/2 – Serviço de turno da Comarca de Viseu.

Despacho n.º 9497/2024 – Define a competência para a transferência internacional de pessoas detidas/extraditadas.

Aviso (extrato) n.º 17908/2024/2 – Mapa de turnos da Comarca do Porto no período compreendido entre 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.

Aviso (extrato) n.º 17849/2024/2 – Lista de ordenação final homologada do procedimento concursal comum para o preenchimento de 55 postos de trabalho na carreira de técnico profissional de reinserção social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar aos centros educativos e às equipas de vigilância eletrónica da DGRSP, Ref.ª 01/TPRS/EX/2023 ― Aviso n.º 16025/2023.

Regulamento n.º 923/2024 – Aprova o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário dos Serviços do Tribunal Constitucional.

Deliberação n.º 1085/2024 – Criação da equipa multidisciplinar de recuperação de pendências.

Despacho n.º 9425/2024 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Aviso (extrato) n.º 17560/2024/2 – Mapa de turnos da Comarca de Coimbra

Despacho (extrato) n.º 9391/2024 – Mapa de juízos de turno a vigorar entre 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.

Deliberação n.º 1078/2024 – Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.