- Decreto-Lei n.º 120/2023 – Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
- Portaria n.º 448/2023 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023 – Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023 – Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030
- Portaria n.º 450/2023 – Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
- Portaria n.º 451/2023 – Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril
- Despacho n.º 13126/2023 – Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2024
- Aviso n.º 24967/2023 – Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética e de Boas Práticas Administrativas
Notícias do Dia
20 de dezembro de 2023 – DRE
- Lei n.º 77/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
- Lei n.º 78/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
- Lei n.º 79/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
- Decreto-Lei n.º 118/2023 – Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
- Deliberação (extrato) n.º 1261/2023 – Renovação das comissões de serviço de juízes presidentes dos tribunais judiciais de comarca
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida
19 de dezembro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 443/2023 – Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes
- Portaria n.º 444/2023 – Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares
18 de dezembro de 2023 – DRE
- Aviso n.º 24591/2023 – Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
- Despacho n.º 12959-A/2023 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
- Lei n.º 74/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
- Lei n.º 75/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
- Lei n.º 76/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023 – Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
- Portaria n.º 439/2023 – Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
- Portaria n.º 441/2023 – Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento
14 de dezembro de 2023 – DRE
- Anúncio (extrato) n.º 248-A/2023 – Tornam-se públicas as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos a procedimento concursal centralizado
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023 – Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB – Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, ‘para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada’, não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»
- Diretiva n.º 1/2023 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025
- Aviso (extrato) n.º 24191/2023 – Concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários