Lei n.º 114/2019 – Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Notícias do Dia
Regime jurídico da segurança e combate – racismo-xenofobia-intolerância – nos espectáculos desportivos
Lei n.º 113/2019 – Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Altera o Código de Processo do Trabalho
Lei n.º 107/2019 – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Princípios, direitos e deveres – proteção na preconceção, na procriação, entre outros
Lei n.º 110/2019 – Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Carta para a Participação Pública de Saúde
Lei n.º 108/2019 – Carta para a Participação Pública em Saúde