Presidência do Conselho de Ministros – Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural – Decreto-Lei n.º 42/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Cria a Associação Saber Fazer – Decreto-Lei n.º 43/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema – Decreto-Lei n.º 44/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses – Decreto-Lei n.º 45/2021.
Finanças – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher» – Portaria n.º 119/2021.
Banco de Portugal – Regulamenta o registo, organização e funcionamento das agências e extensões de agência. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96. – Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021