Acórdão (extrato) n.º 577/2019 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária
Notícias do Dia
11.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 170/2019 – Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 1 de novembro de 2019
Aviso (extrato) n.º 17396/2019 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2019
Autoliquidação do IVA – transmissões de bens de produção silvícola
Decreto-Lei n.º 165/2019 – Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola
Publicação da lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2019
Aviso (extrato) n.º 17097/2019 – Publicação da lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2019