Notícias do Dia

Despacho n.º 2130/2020 –  Delegação e subdelegação de competências nos Secretários de Justiça do Tribunal da Comarca de Faro

Decreto-Lei n.º 4/2020 –  Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020

• Despacho (extrato) n.º 1693/2020 –  Subdelegação de poderes nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Despacho n.º 1691/2020 –  Delegação de poderes

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 –  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira