Notícias do Dia

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Despacho nº2807-C/2021.

Finanças – Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa no nº 11 do artigo 28º do Código do IVA. – Portaria 58/2021.

Finanças e Agricultura – Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. – Portaria nº 59/2021.

Modernização do Estado e da Administração Pública – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Listas de árbitros constituídas nos termos do artigo 384º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. – Aviso nº4796/2021.

Assembleia da República – Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares nº 24/XIV e 25 XIV. Declaração nº 3/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA, I.P.), e extingue a Direção- Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Decreto-Lei nº 19/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. Decreto-Lei nº 21/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna. Decreto-Lei nº 22/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional º 6/2021/M.

Conselho Superior da Magistratura – Regulamento das Obrigações Declarativas – Regulamento (extrato) nº 226/2021.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental  – Administração Interna – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre – Despacho nº 2807-B/2021.

• Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021. Despacho nº 2783-A/2021.

• Região Autônoma dos Açores – Presidência do Governo.

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 25-A/2021, de 11 de março.

• Presidência do Conselho de Ministros.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Decreto nº 4/2021.

• Presidência do Conselho de Ministros.

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2021

Fixação das vagas do
concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado
da música e da dança – Portaria n.º 52-A/2021

Fixação das vagas do
concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do
ensino artístico especializado da música e da dança – Portaria n.º 52-B/2021

Alteração –
instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a
Lei Orgânica do IHRU, I. P. – Lei n.º 12/2021 – Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de
2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de
Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da
habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Estabelece a idade
normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em
2022 – Portaria n.º 53/2021

Estabelece um
incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de
saúde primários – Portaria n.º 54/2021 – Estabelece um incentivo excecional à
recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários,
regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de
dezembro

Alterações ao Regulamento
do Tribunal de Contas –  Resolução n.º 3/2021 – plenário geral