MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Portaria n.º 161-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva – Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021