Notícias do Dia

Presidência do conselho e Ministros – determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização – Decreto-Lei nº 22-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. – Decreto-Lei nº 22-C/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID_19 na área da educação. – Decreto-Lei 22-D/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. – Decreto-Lei nº 23/2021.

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2021. – Aviso nº 5276/2021

Presidência do Conselho de Ministros nº 21/2021 – Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar. – Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Prémio Nacional das Florestas – Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. – Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2021.

Conselho Superior da Magistratura – Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos. – Regulamento nº 269/2021.

Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça – Nomeação como vice-presidente do Conselho dos Oficiais de justiça do Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito – Despacho nº 3052/2021

Assembleia da República – Adoção pela assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 – Resolução da assembleia da República nº 86/2021.

Presidência do conselho de Ministros – Aprova o programa Internacionalizar 2030 – Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe. Resolução da assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2021/A

Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Faro – Despacho nº 3034/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 22-A/2021.

Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. Portaria nº 67-A/2021

Assembleia da República – Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei nº 23/2011, de 20 de maio. Lei nº 13/2021.

Ministério Público – Procuradoria – Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público – Deliberação do CSMP – alteração do artigo 27º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público. – Deliberação nº 278/2021.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos
serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança – Portaria nº 61/2021.

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de
responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de
confiança – Portaria nº 62/2021

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do
artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente
os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de
serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais – Portaria nº 63/2021

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º
e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício
de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de
contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais – Portaria nº64/2021.

 

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece os termos de operacionalização da transição
de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de
inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em
consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º
do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto – Portaria nº65/2021.

 

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE
E SEGURANÇA SOCIAL

Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e
da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto
na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação
das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos,
regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão – Portarianº 66/2021.

 

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO
CLIMÁTICA

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de
realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas – Portaria nº67/2021.

Tribunal Judicial
da Comarca de Coimbra – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
da Comarca de Coimbra – Despacho nº 2905/2021.

 

Tribunal Judicial
da Comarca de Portalegre – Subdelegação e delegação de competências em
secretários de justiça – Despacho nº 2906/2021.

 

Tribunal Judicial
da Comarca de Viana do Castelo – Subdelegação e delegação de competências nos
secretários de justiça – Despacho nº 2907/2021.