Notícias do Dia

Assembleia da República – Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei nº 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei nº 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis nº 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. – Lei nº 24/2021.

Negócios Estrangeiros e Finanças – Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas – Portaria nº 99/2021.

Ambiente e Ação Climática – Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. – Portaria nº 100/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2021/M.

Nos dias 10 a 14 de Maio iram-se realizar plenários nos seguintes locais:

• Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021

  Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais – Decreto-Lei n.º 30/2021

  Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional – Lei n.º 23/2021

  Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Decreto-Lei n.º 31/2021

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Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. – Decreto-Lei nº 29-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Cria a Estrutura de Missão Recuperar Portugal – Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021.

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Procede à primeira alteração do Despacho nº  4566-E/2021, de 3 de maio, que determina o encerramento da atividade dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de São Teotónio e Longueira – Almograve – Despacho nº 4566-A/2021.

Finanças – Aprova a declaração modelo 30. – Portaria nº 98/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nº 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo – Decreto Legislativo Regional nº 14/2021/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores – Decreto Legislativo Regional nº 13/2021/A

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Projeto-piloto para consumo de produtos biológicos em cantinas escolares – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 12/2021/M.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Pelo estudo da implementação dos tablets e dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma da Madeira – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 13/2021/M