PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes – Decreto-Lei n.º 78/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 9391/2021