Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministro  – Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-1 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna – Revoga o Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril (Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira) – Despacho n.º 5718-A/2021 

Assembleia da República – Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Lei n.º 34/2021.

Assembleia da República – Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto – Lei nº 35/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março – Portaria n.º 120/2021.

Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural – Decreto-Lei n.º 42/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Cria a Associação Saber Fazer – Decreto-Lei n.º 43/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema – Decreto-Lei n.º 44/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses – Decreto-Lei n.º 45/2021.

Finanças – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher» – Portaria n.º 119/2021.

Banco de Portugal – Regulamenta o registo, organização e funcionamento das agências e extensões de agência. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96. – Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021 

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021

Assembleia da República – Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e procedência adequada à realização das necessidades para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando leis diversas. – Lei Orgânica n.º 1/2021.

Assembleia da República – Retifica a Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, «Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro »- Declaração de Retificação n.º 17/2021 .

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional para março de 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021.