08 de março de 2022 – DRE

Portaria n.º 107/2022Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas – Formação Inicial (CAT-FI)

Regulamento n.º 231/2022 – Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público
Share This