- Portaria n.º 266/2026/1 – Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
- Portaria n.º 267/2026/1 – Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 313-A/2025/1, de 15 de setembro, permitindo o pagamento, no ano de 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 no âmbito da medida conjuntural de crise.
Notícias do Dia
17 de junho de 2026 – DRE
- Deliberação n.º 684-A/2026 – Regulamento do Programa de Formação e Integração de Pessoas Imigrantes, Requerentes e Beneficiárias de Proteção Internacional e Beneficiárias de Proteção Temporária no Setor da Construção Civil, designado «Integrar para a Construção».
- Decreto-Lei n.º 117/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026 – «O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».
16 de junho de 2026 – DRE
- Portaria n.º 263-B/2026/1 – Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.
- Decreto-Lei n.º 116/2026 – Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função.
- Despacho (extrato) n.º 7505/2026 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
12 de junho de 2026 – DRE
- Despacho n.º 7343/2026 – Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.
- Portaria n.º 255/2026/1 – Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
- Despacho (extrato) n.º 7406/2026 – Delegação e subdelegação de competências na juíza-secretária.
09 de junho de 2026 – DRE
- Despacho n.º 7252-A/2026 – Declara a extinção da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
- Despacho (extrato) n.º 7224/2026 – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
- Despacho n.º 7287/2026 – Subdelega competências no secretário de tribunal superior.
- Despacho (extrato) n.º 7292/2026 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
- Regulamento n.º 718/2026 – Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
- Regulamento n.º 719/2026 – Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.