- Lei n.º 43/2026 – Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
- Lei n.º 44/2026 – Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
- Despacho (extrato) n.º 10003/2026 – Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
