Notícias do Dia

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor – Decreto-Lei n.º 59/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros – Decreto-Lei n.º 60/2021

JUSTIÇA – Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas – Portaria n.º 147/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Linha de apoio social para estudantes – Decreto Legislativo Regional nº 22/2021/A

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino – Lei n.º 46/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias – Decreto-Lei n.º 57/2021

JUSTIÇA – Polícia Judiciária – Concurso externo de ingresso para a admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária – Aviso n.º 13110/2021

CULTURA – Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes – Portaria n.º 146/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social – Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET) – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2021/A

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes – Portaria n.º 142-A/2021

EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 – Portaria n.º 142-B/2021

EDUCAÇÃO – Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário – Despacho n.º 6726-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública» – Declaração de Retificação n.º 22/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza» – Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Regulamenta a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho – consulta direta pelos administradores judiciais – Declaração de Retificação n.º 23/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais – Portaria n.º 143/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Apoio aos estudantes deslocados – R. A. Açores – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2021/A

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta – Decreto-Lei n.º 56-C/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 56-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais – Decreto n.º 18-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Declaração n.º 13/2021 

Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos – Acórdão (extrato) n.º 293/2021