ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue – Lei n.º 85/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril – Lei n.º 86/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto – Lei n.º 87/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos – Lei n.º 88/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados – Decreto-Lei n.º 115/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos – Decreto-Lei n.º 116/2021
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização de pensões para 2022 – Portaria n.º 301/2021