PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores – Decreto-Lei n.º 109-G/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento – Decreto-Lei n.º 109-H/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento – Declaração de Retificação n.º 39-A/2021
Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro – Aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa – Despacho n.º 12081-A/2021